Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-09-04 | Final: 1834-12-04 
Legislatura: 3ª 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC368 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre a liberdade de Imprensa.

Inclui: Projeto de Lei, sem número (mas trata-se de nº 1), de 4-12-1834, da Câmara dos Pares, remetido, por ofício daquela data, à Câmara dos Deputados; Parecer n.º 21, de 11 de Setembro do mesmo ano, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, propondo aditamentos ao Projeto de Lei; e expediente da Câmara dos Pares relativo à Constituição da Comissão mista já que, por ofício de 27-11-1834, comunicara a requisição das alterações introduzidas no Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 148, n.º 2; 
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