Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-04-07 | Final: 1836-04-07 
Legislatura: 3ª 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC386 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Pares 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a administração do Governo dos domínios ultramarinos.

Inclui o Projecto de Lei nº 20, de 7 de Abril de 1836, da Comissão do Ultramar da Câmara dos Pares, enviado á outra Câmara por mensagem e ofício da mesma data, onde tomou o número 216-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 154, n.º 1; 
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