Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-19 | Final: 1855-07-06 
Legislatura: 10ª 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC398 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre serem promovidos a tenentes os alferes facultativos veterinários, que tiverem completado ou que no futuro completarem cinco anos de serviço efetivo nesse posto.

Inclui: a mensagem da Câmara dos Pares, de 4-05-1855, enviando à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 201, de 1-05-1855 (autógrafo o impresso), acompanhado do Parecer n.º 220, da Comissão de Guerra e da mesma data; e o Parecer n.º 113, de 6 -07-1855, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação do projeto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 141, n.º 1; 
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