Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-25 | Final: 1856-07-12 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 54 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC383 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre serem considerados de condição livre os filhos de mulheres escravas que nasceram nas Províncias Ultramarinas. Inclui o ofício e mensagem da Câmara dos Pares, de 10 de Abril de 1855, enviando à dos Deputados o Projeto de Lei nº 186, de 26 de Março de 1855, acompanhado do Parecer nº 209, da mesma data; o Parecer nº 57, de 25 de Abril de 1855, da Comissão do Ultramar da Câmara dos Deputados; as propostas de substituição ao Projeto dos Deputados Morais Carvalho e José Tavares de Macedo, que deram origem ao Projeto de Lei nº 26, de 12 de Abril de 1856, que introduziu alterações no Projeto da Câmara dos Pares; as minutas de ofícios, de 27 de Junho de 1856, da Câmara dos Deputados remetendo o referido Projeto de Lei; o ofício da Câmara dos Pares, de 12 de Julho de 1856, comunicando a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 141; 
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