Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 7-09-1842 | Final: 9-09-1842 
Dimensão e Suporte: 16 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC402 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre o modo de suprir o eventual e simultâneo impedimento do Presidente e Vice-Presidente da Câmara dos Pares. Inclui o ofício e mensagem, de 7-09-1842, da Câmara dos Pares remetendo à dos Deputados o Projeto de Lei nº (13), de 7 de Setembro de 1842, e o Parecer nº 12-A, de 9-09-1842, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação do Projeto de Lei.. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 140, n.º 2; 
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