Nível de descrição: Sub-Série 
Data de Produção: Inicial: 1901 | Final: 1902 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S3/SS8 
Proveniência: Câmara dos Pares 
Âmbito e Conteúdo: Inclui: Decreto nº 8, 20 de Abril de 1901, do Projecto de Lei nº 21 (operações bancárias nas províncias ultramarinas); Decreto nº 18, de 2 de Maio de 1902, do Projecto de Lei nº 20 (organização do ensino da farmácia); Decreto de 1 de Maio de 1901, do Projecto de Lei nº 18 (autorização para o Governo modificar a liquidação e cobrança dos impostos directos); Decreto do Projecto de Lei nº 22 (poderem ser concedidas a empresas ou particulares a construção e exploração de obras destinadas a estabelecer ou melhorar as vias de comuicação de qualquer espécie); Decreto do Projecto de Lei nº 25 (aprovação do plano de reorganização da Academia Escola e Museu Portuense de Belas Artes); Decreto do Projecto de Lei nº 23 (limita em 75 anos a idade de aposentação dos magistrados judiciais); Decreto do Projecto de Lei nº 207 (atribuições dos juizes de paz do Distrito do Funchal); Decreto do Projecto de Lei nº 144 (contagem de tempo de serviço para os capitães que tenham exercido comando de companhia no corpo de alunos da escola do exército ou as funções de instrutor de cavalaria e de infantaria do real Colégio Militar); Decreto do Projecto de Lei nº 128 (promoções dos empregados do quadro dos correios de Lisboa e Porto). 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 251, n.º 13; 
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