Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 19-02-1836 | Final: 7-03-1836 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC374 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre a despesa das rodas e criação dos expostos ser feita pelos distritos Administrativos à custa de todas as municipalidades de que cada um deles se compõe.

Inclui: Projeto de lei n.º 12, de 19 de Fevereiro de 1836, da Câmara dos Pares enviado por ofício da mesma data, acompanhado de mensagem, à Câmara dos Deputados, onde adquire o n.º 163-B e Parecer n.º 197, de 7 de março, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 136, n.º 1; 
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