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Projectos de lei
PROJECTOS DE LEI
Câmara dos Dignos Pares do Reino
Direcção-Geral da Secretaria da Câmara dos Pares do Reino
Projectos, Propostas e Pareceres das Comissões
Projectos de lei
Capas de projectos de lei referentes a diversos Ministérios
Projectos de lei sobre a reorganização das repartições da Câmara
Projecto de lei n.º 001/III/1.ª
Projecto de lei n.º 001/III/2.ª
Projecto de lei n.º 001/III/3.ª
Projecto de lei n.º 001/V/1.ª
Projecto de lei n.º 001/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 002/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 002/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 004/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 004/X/1.ª
Projecto de lei n.º 005/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 006-L/XI/1.ª
Projecto de Lei n.º 007/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 007/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 007-C/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 007-L/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 008/X/1.ª
Projecto de lei n.º 009/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 009/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 009/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 009/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 009/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 009/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010/III/1.ª
Projecto de lei n.º 010/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 010/X/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 011/III/2ª
Projecto de lei n.º 011/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 011-EE/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-F/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 012/III/3.ª
Projecto de lei n.º 012/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 013/VI/1ª
Projecto de lei n.º 013/VI/1ª
Projecto de lei n.º 013/VI/1ª
Projecto de lei n.º 013/X/4.ª
Projecto de lei n.º 014/III/1.ª
Projecto de lei n.º 014/III/3.ª
Projecto de lei n.º 015/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 015-A/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 016/III/1ª
Projecto de lei n.º 016/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 016/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 016/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 017/III/2.ª
Projecto de lei n.º 017/X/4.ª
Projecto de lei n.º 017/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 017/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 017/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 018/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 018/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 019/III/2ª
Projecto de lei n.º 019/X/1.ª
Projecto de lei n.º 019/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 019-BB/X/3.ª
Projecto de lei n.º 021/III/3.ª
Projecto de lei n.º 021/VI/2ª
Projecto de lei n.º 021/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 022/III/2.ª
Projecto de lei n.º 022/III/3.ª
Projecto de lei n.º 022/III/3ª
Projecto de lei n.º 022/XI/1ª
Projecto de lei n.º 022/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 023/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 024/X/4.ª
Projecto de lei n.º 024/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 024-D/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 025/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 025/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 026/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 026/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 027/X/1.ª
Projecto de lei n.º 027/X/4.ª
Projecto de lei n.º 027/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 028/VII
Projecto de lei n.º 028/VIII/1ª
Projecto de lei n.º 028/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 028/X/1.ª
Projecto de lei n.º 029/X/1.ª
Projecto de lei n.º 030/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 030/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 031/III/2.ª
Projecto de lei n.º 032/III/2ª
Projecto de lei n.º 032/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 033/X/1.ª
Projecto de Lei n.º 034/III/1.ª
Projecto de lei n.º 034/X/3.ª
Projecto de lei n.º 034/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 034/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 035/III/1.ª
Projecto de lei n.º 035/III/2.ª
Projecto de lei n.º 035/X/1.ª
Projecto de lei n.º 035/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 035/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 036/X/1.ª
Projecto de lei n.º 036/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 037/III/2.ª
Projecto de lei n.º 037/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 037/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 037/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 037/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 038/III/1.ª
Projecto de lei n.º 038/X/1.ª
Projecto de lei n.º 038/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 038/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 038/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 038/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 039/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 039/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 039/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 039-B/X/2.ª
Projecto de lei n.º 040/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 040/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 041/III/2.ª
Projecto de lei n.º 041/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 041/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 041/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 041/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 041/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 041/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 042/III/1.ª
Projecto de lei n.º 042/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 042/X/1.ª
Projecto de lei n.º 042/X/2.ª
Projecto de lei n.º 042/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 043/III/2.ª
Projecto de lei n.º 043/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 043/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 044/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 046/III/3.ª
Projecto de lei n.º 046/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 046/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 046/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 046/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 048/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 049/X/1.ª
Projecto de lei n.º 049/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 050/V/1.ª
Projecto de lei n.º 050/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 050/X/3.ª
Projecto de lei n.º 050/X/4.ª
Projecto de lei n.º 050/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 050/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 051/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 051/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 052/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 053/X/1.ª
Projecto de lei n.º 054/X/3.ª
Projecto de lei n.º 054/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 055/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 055/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 055/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 056/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 057/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 058/X/1.ª
Projecto de lei n.º 059/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 059/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 060/X/1.ª
Projecto de lei n.º 060-B/III/1.ª
Projecto de lei n.º 061/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 061/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 062/X/1.ª
Projecto de lei n.º 062/X/4.ª
Projecto de lei n.º 063/V/1.ª
Projecto de lei n.º 063/X/2.ª
Projecto de lei n.º 063/X/4.ª
Projecto de lei n.º 064/X/4.ª
Projecto de lei n.º 066/X/1.ª
Projecto de lei n.º 067/V/1.ª
Projecto de lei n.º 068/X/1.ª
Projecto de lei n.º 068/X/2.ª
Projecto de lei n.º 068/X/3.ª
Projecto de lei n.º 069/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 071/X/1.ª
Projecto de lei n.º 072/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 072/X/4.ª
Projecto de lei n.º 073/X/1.ª
Projecto de lei n.º 074/III/1.ª
Projecto de lei n.º 074/III/1.ª
Projecto de lei n.º 074/X/1.ª
Projecto de lei n.º 074/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 074/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 075/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 076/X/1.ª
Projecto de lei n.º 076/X/4.ª
Projecto de lei n.º 077/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 078/III/1.ª
Projecto de lei n.º 078/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 079/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 080/X/1.ª
Projecto de lei n.º 081/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 082/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 082/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 084/X/3.ª
Projecto de lei n.º 084/X/4.ª
Projecto de lei n.º 085/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 086/X/2.ª
Projecto de lei n.º 086/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 087/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 088/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 088/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 089/X/4.ª
Projecto de lei n.º 091/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 092/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 093/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 095/X/2.ª
Projecto de lei n.º 095/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 095-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 095-B/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 095-C/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 095-D/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 095-E/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 096/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 097/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 098/X/2.ª
Projecto de lei n.º 098/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 098/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 098/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 098-A/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 098-C/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 102/V/1.ª
Projecto de lei n.º 102/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 102/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 103/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 103/X/3.ª
Projecto de Lei n.º 103/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 103/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 103/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 103/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 104/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 104/X/2.ª
Projecto de lei n.º 104/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 104/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 105/X/2.ª
Projecto de lei n.º 105/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 105/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 105-D/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 106/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 106/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 108/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 108/X/2.ª
Projecto de lei n.º 108/X/4.ª
Projecto de lei n.º 108/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 109/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 110/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 111/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 111-A/X/2.ª
Projecto de lei n.º 113/X/1.ª
Projecto de lei n.º 114/X/3.ª
Projecto de lei n.º 114/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 115/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 115/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 116/X/2.ª
Projecto de lei n.º 117/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 117/X/3.ª
Projecto de lei n.º 117/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 119/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 119/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 120/X/2.ª
Projecto de lei n.º 120/X/4.ª
Projecto de lei n.º 121/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 121/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 121/X/2.ª
Projecto de lei n.º 122/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 122/X/1.ª
Projecto de lei n.º 122/X/4.ª
Projecto de lei n.º 122/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 123/X/3.ª
Projecto de lei n.º 123/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 124/X/2.ª
Projecto de lei n.º 125/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 125/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 126/X/3.ª
Projecto de lei n.º 127/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 128/X/2.ª
Projecto de lei n.º 128/X/2.ª
Projecto de lei n.º 128/XIII/2.ª
Projecto de Lei n.º 129/XIII/2.ª
Projecto de Lei n.º 129/XIII/2ª
Projecto de lei n.º 130/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 130/X/2.ª
Projecto de lei n.º 130/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 131/V/2.ª
Projecto de lei n.º 131/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 133/X/2.ª
Projecto de lei n.º 134/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 135/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 136/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 137/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 138/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 140/V/2.ª
Projecto de lei n.º 141/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 142/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 142/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 145/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 146/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 146/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 147/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 148/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 149/X/2.ª
Projecto de lei n.º 151/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 153/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 154/III/3.ª
Projecto de lei n.º 154/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 154/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 155/V/2ª
Projecto de lei n.º 155/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 156/V/2.ª
Projecto de lei n.º 156/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 157/V/2.ª
Projecto de lei n.º 157/X/3.ª
Projecto de lei n.º 158/V/2.ª
Projecto de lei n.º 160/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 160/X/2.ª
Projecto de lei n.º 161/V/2.ª
Projecto de lei n.º 162/V/2.ª
Projecto de lei n.º 163/X/2.ª
Projecto de lei n.º 164/X/2.ª
Projecto de lei n.º 165/V/2.ª
Projecto de lei n.º 165/X/2.ª
Projecto de lei n.º 165/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 166/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 167/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 168/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 169/V/2.ª
Projecto de lei n.º 169/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 170/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 171/V/2.ª
Projecto de lei n.º 172/X/2.ª
Projecto de lei n.º 173/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 173/X/2.ª
Projecto de lei n.º 174/V/2.ª
Projecto de lei n.º 175/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 176/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 177/XI/1.ª
Projecto de Lei n.º 177/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 178/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 185/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 185/X/3.ª
Projecto de lei n.º 186/X/4ª
Projecto de lei n.º 186/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 187/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 189/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 191/III/3.ª
Projecto de lei n.º 191/V/2.ª
Projecto de lei n.º 192/V/2.ª
Projecto de lei n.º 193/X/3.ª
Projecto de lei n.º 194/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 198/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 199/X/3.ª
Projecto de lei n.º 201/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 201/X/3.ª
Projecto de lei n.º 202/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 203/X/3.ª
Projecto de lei n.º 204/X/3.ª
Projecto de lei n.º 207/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 211/III/3ª
Projecto de lei n.º 211/X/3.ª
Projecto de lei n.º 212/X/3.ª
Projecto de lei n.º 214/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 216/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 216-B/III/3.ª
Projecto de lei n.º 218/X/3.ª
Projecto de lei n.º 219/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 222/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 223/X/3.ª
Projecto de lei n.º 224/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 225/X/3.ª
Projecto de lei n.º 225-G/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 227/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 227/X/3.ª
Projecto de lei n.º 229/X/3.ª
Projecto de lei n.º 231/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 232/X/3.ª
Projecto de lei n.º 234/X/3.ª
Projecto de lei n.º 236/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 241/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 245/X/3.ª
Projecto de lei n.º 250/X/3.ª
Projecto de lei n.º 251/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 258/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 258/X/3.ª
Projecto de lei n.º 259/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 260/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 262/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 262/X/3.ª
Projecto de lei n.º 264/X/3.ª
Projecto de lei n.º 270/X/3.ª
Projecto de lei n.º 271/X/3.ª
Projecto de lei n.º 277/X/3.ª
Projecto de lei n.º 288/X/4.ª
Projecto de lei n.º 293/X/4.ª
Projecto de lei n.º 324/X/4.ª
Projecto de lei n.º 331/X/4.ª
Projecto de lei n.º 334/X/4.ª
Projecto de lei n.º 335/X/4.ª
Projecto de lei n.º 337/X/4.ª
Projecto de lei n.º 338/X/4.ª
Projecto de lei n.º 340/X/4.ª
Projecto de lei n.º 349/X/4.ª
Projecto de lei n.º 362/X/4.ª
Projecto de lei n.º 365/X/4.ª
Projecto de lei n.º 376/X/4.ª
Projecto de Lei n.º 38/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 389/X/4.ª
Projecto de lei n.º 399/X/4.ª
Projecto de lei n.º 400/X/4.ª
Projecto de lei n.º 404/X/4.ª
Projecto de lei n.º 409/X/4.ª
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DESCRIÇÃO DO SUB-SÉRIE
Nível de descrição:
Sub-Série
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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