Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-01-28 | Final: 1836-03-10 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC406 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre o modo de regular, em ambas as câmaras, o seguimento dos projectos de lei que ficarem pendentes de uma para outra sessão.

Inclui: o projecto de lei nº 22 de 28 de Janeiro de 1836, da Câmara dos Pares (com o nº 151-A da Câmara dos Deputados) remetido à outra Câmara por ofício da mesma data; o parecer, s/ número, de 20 de Fevereiro, do mesmo ano da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; as minutas de ofícios desta Câmara, de 3 de Março de 1836, devolvendo com alterações o projecto de lei; e o ofício da Câmara dos Pares de 10 de Março do mesmo ano, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 160, n.º 1; 
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