Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1827 | Final: 1827 
Dimensão e Suporte: 73 f. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S24/DC1 
Sumário: Regimento Interno da Câmara dos Pares. Contem: Parecer da Mesa dos Negócios de justiça e de Legislação sobre o Projecto de Lei da Ordem do Processo; Parecer da Comissão de Justiça e de Legislação sobre a proposição do Par o Marquês de Alegreto àcerca do Projecto de Lei da Formação do Corpo Académico; Alguns documentos escritos pelo Marquês de Alegrete, pelo Conde de Linhares e pelo Conde de Vila Real; Artigos sobre instruções provisórias para quando a Câmara se formar em Supremo Tribunal de Justiça (art.º1 ao art.º16); Um pequeno livro de 23 páginas "O Regimento Interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino", impresso em 1826; Artigos sobre os votos (art.º69 ao art.º72); Algumas notas sobre os artigos; Projecto de Lei (art.º1 e art.º2);Projecto de Lei sobre a Ordem do processo Criminal (Título I e II ); Projecto de Lei sobre a ordem do Processo quando a Câmara formar em Supremo Tribunal de Justiça (art.º I ao art.º XVII); 1º e 2º Parecer, n.º 29 da Comissão Especial; Relatório da Comissão encarregada de rever o Projecto do regimento Interno da Câmara; Nova redacção do art.º 69 do Título 6º. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção V, cx. 3, doc. 3, n.º 1; 
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