Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-06-28 
Legislatura: VIII 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC407 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Projecto de lei n.º 38 da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares aprovado pelo Parecer n.º 41 da mesma Comissão sobre o Projecto de lei n.º 20-A proposto pelo Par Visconde de Laborim, sobre as obrigações dos sucessores dos bens vinculados. Surge no seguimento da proposta de conversão em Lei do art.º 32.º dos Estatutos da Companhia Auxílio.

V. Parecer n.º 50-B da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, de 25 de Abril de 1853 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461; 
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