Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-18 | Final: 1939-02-06 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC132 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 037/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:396, public, que determina que continue em vigor no corrente ano agricola o disposto no Decreto de Lei nº 28.151, com as alterações introduzidas pelo Decreto de Lei nº 28.757.

Apenas contêm um ofício do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional de remessa do Diário do Governo que contêm o decreto-lei a ratificar. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13A, nº 37 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar