Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857 | Final: 1857 
Legislatura: XI 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC410 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Inclui apenas uma nota referindo que "o n.º 15-A, deste ano [1857] deve estar junto ao n.º 21-V, de 1858". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar