Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857 | Final: 1857 
Legislatura: 11.ª 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC416 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Inclui apenas uma nota referindo que "o n.º 24-D do dito ano [1857] foi a informar em 12 de maio do mesmo ano ao Ministro da Fazenda". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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