Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-11-28 | Final: 1857-03 
Legislatura: 11.ª 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC417 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser confirmado o Decreto de 28 de novembro de 1856 pelo qual foi estabelecido que os diretores das alfândegas da Província de S. Tomé e Principe tenham igualmente a seu cargo as funções de tesoureiros das mesmas alfândegas.

Inclui o Parecer e Projecto de lei n.º 75, de Março de 1857, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso) acompanhados do autógrafo do Decreto de 28 de novembro de 1856. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar