Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-02-25 | Final: 1939-03/01 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC136 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 056/II. Ratificação do Decreto-Lei nº 29.440, publicado no Diário do Governo nº 35 de 11 de Fevereiro de 1939, que unifica a forma de encarte para todos os funcionários civis e militares, e estabelece o custo do diploma na proporção dos vencimentos percebidos. Contém: Oficio da Presidência do Conselho e ratificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13A, nº 56 
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