Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-02-28 | Final: 1939-12-20 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC141 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 063/II. Ratificação do Dereto-lei nº 29:445, publicado no Diário do Governo nº 41 de 18 de Fevereiro de 1939, que prorroga o prazo a que se refere a alinea e) do artigo 9º do Decreto- lei nº 23.206,isenção de contribuição industrial do Banco da Madeira. Contém: Cópia do oficio da Assembleia Nacional que acompanha as resoluções enviadas à Presidência da República para promulgação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13A, nº 63 
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