Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-05-20 | Final: 1921-05-20 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3013 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Orlando Marçal 
Sumário: Proibindo a exibição pública em espetáculos pagos, de qualquer obra literária ou música, quer seja original, tradução ou imitação, sem prévia autorização escrita e autenticada dos respetivos autores, tradutores ou imitadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 123, mç. 121, capa n.º 4436 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar