Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-11 | Final: 1912-03-08 
Dimensão e Suporte: 10 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC106 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José do Vale Matos de Cid 
Sumário: Isentando do pagamento de direitos de mercê os administradores dos concelhos nomeados desde 5 de Outubro de 1919 até á promulgação da lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 1, capa n.º 111 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar