Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-09-07 | Final: 1911-11-20 
Dimensão e Suporte: 10 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC107 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António França Borges 
Sumário: Autorizando o governo a suspender a execução do decreto de 4 de Maio de 1911 no que respeita à obrigatoriedade das declarações dos contribuintes sobre o rendimento líquido dos prédios rústicos e urbanos. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 1, capa n.º 112 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar