Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-10-16 | Final: 1911-10-16 
Dimensão e Suporte: 36 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC110 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Diogo Tavares de Mello [Leite], Ministro da Justiça 
Sumário: Suspendendo as garantias individuais consignadas nos nº 20 e 21 do artº 3º da constituição para os crimes previstos nos nº 1º e 3º do artº 2º do decreto de 28 de Dezembro de 1910 e preceituando quanto à organização e julgamento dos processos instaurados por esses crimes. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 1, capa n.º 115 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar