Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938 | Final: 1939 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC69 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia nacional 
Autor: Deputados Domitila Hormizinda Miranda de Carvalho e José Pereira dos Santos Cabral 
Sumário: Regula a assistência ao Cinema e Espectáculos teatrais aos menores dos 7 aos 19 anos. Contém: Texto do projecto de Lei. Oficio da Câmara Corporativa remetendo à Assembleia Nacional o Parecer sobre o Projecto de Lei.

Parecer original da Câmara Corporativa da secção de Interesses Espirituais e Morais. Parecer publicado no Suplemento ao Diário das Sessões n.º 12 de 6 de Janeiro de 1939. Diário das Sessões n.º 16, 17 e 18 de Janeiro 1939. Texto com as alterações aprovadas. Texto enviado à Presidência da República para promulgação. Oficio da Presidência da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas n.º 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, n.º 70 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13 nº 3; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar