Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-21 | Final: 1911-11-22 
Dimensão e Suporte: 5 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC53 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Freitas Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Revogando o Decreto que criou provisoriamente os cargos de Alto Comissário da República na Província de Moçambique e de Governador do Distrito de Lourenço Marques.

Ver a Iniciativa nº 11-C, de 22 de Novembro de 1911, do Senado. Discutido e aprovado com dispensa do regimento a 24 de Novembro de 1911. Enviado à Presidência da República para promulgação a 24 de Novembro de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 2, capa n.º 127 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar