Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-12-17 | Final: 1939-01-17 
Legislatura: II Legislatura (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC147 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 006/II. Ratificação do decreto-lei nº 29:261, publicado no Diário do Governo nº 290 de 15 de Dezembro de 1938. Permite aos sargentos furieis das diversas armas e serviços do exército que teem os quadros excedidos transitar para a situação de disponibilidade ou licenciados os que requererem, sendo concedido um abono correspondente a dois anos.

Apenas contêm o ofício do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional enviando o Decreto-lei para ratificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13, nº 6 
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