Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-03 | Final: 1939-01-24 
Legislatura: II Legislatura (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC148 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 007/II. Ratificação do decreto-lei nº 29269, publicado no Dº do Govº nº 296 de 22 de Dezembro de 1938 que substitui o decreto nº 29219 que autoriza a alterar em determinadas bases o contrato elaborado em 1893 entre o Governo Português e a Companhia Inglesa do Cabo Submarino. Apenas contêm o ofício do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional remetendo o Decreto-lei para ratificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13, nº 7 
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