Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-22 | Final: 1911-11-28 
Dimensão e Suporte: 25 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC55 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Caetano Macieira Júnior, Ministro da Justiça 
Sumário: Tornando aplicável a disposição do artigo 1.º da lei de 23 Outubro de 1911, nos casos previstos nos n.º 2.º e 4.º do art.º 2.º do decreto de 28 de Dezembro de 1910 e nos art.º 172.º a 176.º do Código Penal. Crimes de conspiração.

Proposta de lei nº 19-I de 29 de Novembro de 1911 do Senado com alterações.

Ver a Iniciativa nº 11-E de 24 de Novembro de 1911, do Senado. Discutido e aprovado a 27 de Novembro de 1911. Enviado à Câmara dos Deputados a 28 de Novembro de 1911. Publicado no Diário do Governo nº 280 de 30 de Novembro de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 2, capa n.º 129 
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