Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-09 | Final: 1939-01-24 
Legislatura: II Legislatura ( 1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC152 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 011. Ratificação do Decreto-lei nº 29.294, que regula o abono dos emolumentos dos funcionários do Ministério dos Negócios erno nº 300 de 27 de Dezembro de 1938).

Publicado no Diário das Sessões nº 13 de 10 de Janeiro de 1939.

Promulgado no Diário do Governo nº 20 de 24 de Janeiro de 1939. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13, nº 11 
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