Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-12-28 | Final: 1939-01-27 
Legislatura: II Legislatura (1ª Sessão Legislativa 
Dimensão e Suporte: 3 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC153 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 012/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:298 que anexa à freguesia sede do Concelho de Alcanena a povoação de Peral, que presentemente faz parte da Freguesia de Bugalhos. Diário do Governo nº 30 de 28 de Dezembro de 1938.Contém: Diário do Governo nº 301 de 28 de Dezembro de 1938. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13, nº 12 
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