Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-09 | Final: 1939-01-27 
Legislatura: II Legislatura (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC154 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 013/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:299, publicado no Diário do Governo nº 301 de 28 de Dezembro de 1938, que define o limite das freguesias de S. Vitor e S. Lazaro, da cidade de Braga, em virtude da construção do novo Bairro de Casas económicas. Contém: Texto da Ratificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13, nº 13 
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