Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-09 | Final: 1939-01-30 
Legislatura: II legislatura (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC162 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 021/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:336, publicado no Diário do Governo nº 304 de 31 de Dezembro de 1938, que eleva para $06 a partir de 1 de Janeiro de 1939 o imposto de fabrico sobre cada carteira ou caixinha de 40 palitos fosforicos ou fracções. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13, nº 21 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar