Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-09 | Final: 1939-01-30 
Legislatura: II Legislatura ( 1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1fl.; papel. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC166 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 025/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:351 publicado no Diário do Governo nº 304 de 31 de Dezembro de 1938, que determina que para fins e efeitos do Decreto-lei nº 23.241, os Tribunais Militares Territoriais das Colónias funcionam como Secção do Tribunal Militar de Lisboa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx.13, nº 25 
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