Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-10 | Final: 1939-01-30 
Legislatura: II Legislatura (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC168 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 027/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:360, publicado no Diário do Governo nº 304 de 31 de Dezembro de 1938. que prorroga até 31 de Dezembro de 1939, ou até à instituição da corporação do vinho, o prazo fixado no artigo 26, do Decreto-lei nº 24:918. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cxx. 13, nº 27 
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