Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-29 | Final: 1911-12-13 
Dimensão e Suporte: 7 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC58 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Celestino Almeida, Ministro da Marinha 
Sumário: Determinando que o pessoal da Armada que compõe as companhias de desembarque no continente tenha, além dos vencimentos das respectivas patentes ou postos, abonos como ajudas de custo.

Ver a Iniciativa nº 5-A de 14 de Dezembro de 1911 (Acta nº 9 de 14 de Dez. de 1911), do Senado. Enviado à comissão de Marinha e à comissão de finanças. Parecer nº 8 de 20 de Dezembro de 1911 das comissões de Marinha e Finanças (acta nº 13 de 20 de Dez. de 1911).

Discutido e aprovado a 23 de Dezembro de 1911. Enviado à Presidência da República para promulgação a 30 de Dezembro de 1911. Publicado no Diário do Governo nº 3 de 4 de Janeiro de 1912, pág. 46. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 2, capa n.º 144 
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