Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-26 | Final: 1840-10-02 
Dimensão e Suporte: 21 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S111/SS1/DC8 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: "Decretos da 2ª sessão de 1840".

Decreto que aplica aos oficiais franceses que serviram no Exército Libertador o mesmo vencimento dos oficiais portugueses. Inclui: parecer n.º 20 da Comissão de Guerra (manuscrito e impresso) sobre a Proposta de Lei para a colocação dos oficiais do extinto Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha; parecer da Comissão de Guerra aprovando as alterações feitas na Câmara dos Sendaores ao Projeto de Lei que dá título ao Decreto; alterações da Câmara dos Senadores ao projecto de lei enviadas à Câmara dos Deputados; nota de remessa de documentos à Comissão de Guerra; envio de proposta pelo Ministério da Guerra; requerimento e "panfleto" impresso dos oficiais franceses; parecer de João Freire de Andrade [...] d'Eça, brigadeiro reformado; cópia de algumas propostas de Deputados e cópia da ata da sessão de de 22 de Agosto com a discussão do Parecer n.º 20.

A capilha contém a seguinte informação: "Registado f. 13 do livro competente" 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção, cx. 471, mç. 390, doc. 127; 
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