Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-10-13 | Final: 1840-11-21 
Dimensão e Suporte: 27 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S111/SS1/DC2 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Decreto relativo à reforma da Organização Judiciária. Inclui: o Parecer n.º 169-E da Comissão de Legislação sobre o Projeto de Lei n.º 63; envio à Câmara dos Deputados das alterações introduzidas pela Câmara dos Senadores ao Projeto de Lei; Parecer n.º 105 da Comissão de Legislação; Projeto de Lei n.º 63.

A capilha contém a seguinte informação:"2.ª sessão de 1840. "Registado f. 28" 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 471, mç. 390, doc. 128; 
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