Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-01-26 | Final: 1841-03-11 
Dimensão e Suporte: 7 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S111/SS1/DC5 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: "Decretos de 1841".

Decreto que faz aplicar as disposições das Cartas de Lei de 11 de abril de 1839 e a de 28 de agosto de 1840 aos navios de exportação de cereais e azeite. Inclui: parecere da Comissão de Agricultura (Pertence ao n.º 95); ofícios de envio à Câmara dos Deputados das alterações do Projeto de Lei introduzidas pela Câmara dos Senadores; Projeto de Lei e Decreto das Cortes.

A capilha contém a seguinte informação: "Registado a f. 38 do livro competente" 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 471, mç. 390, doc. 131; 
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