Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-10-12 | Final: 1841-11-03 
Dimensão e Suporte: 4 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S111/SS1/DC6 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: "Decretos de 1841".

decreto relativo à reforma da Organização Judiciária. Inclui: ofícios da Câmara dos Senadores devolvendo à Câmara dos Deputados o projeto de lei com as alterações introduzidas e o Projeto de Lei.

A capilha contém a seguinte informação: "Registado a f.[...]v do livro competente". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 471, mç. 390, doc. 132; 
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