Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-04-08 | Final: 1843-05-27 
Dimensão e Suporte: 6 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S111/SS2/DC1 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Decreto sobre indemnizações de antiguidades aos oficiais preteridos em consequência dos acontecimentos políticos de 1836. Inclui: o parecer da Comissão de Guerra, as alterações feitas na Câmara dos Pares ao Projeto de Lei n.º 44 e o projeto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 471, mç. 390, doc. 133; 
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