Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-04-16 | Final: 1845-04-18 
Dimensão e Suporte: 5 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S111/SS4/DC1 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Decreto concedendo o Hábito de Avis aos oficiais da Guarda Municipal de Lisboa e do Porto e a admissão dos seus filhos ao Colégio Militar. Inclui: Parecer da Comissão de Guerra; envio à Câmara dos Deputados da proposição de lei da inciativa da Câmara dos Pares; parecer n.º 214 e Projeto de Lei n.º 173 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 471, mç. 390, doc. 137; 
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