Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-04-29 | Final: 1844-10-16 
Data de Acumulação: Inicial: 1837-11-18 | Final: 1839-05-27 
Dimensão e Suporte: 26 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S111/SS4/DC2 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Decreto restituindo a efetivo do Exército o Tenente Coronel Governador do Castelo de Viana, Luis de Vasconcelos e Lemos Castelo Branco, o Major Governador de Vila Nova de Cerveira, António José Antunes Guerreiro e o Major Governador da Praça de Salvaterra do Extremo, Manuel Henriques Barbosa Pitta. Inclui: Parecer da Comissão de Guerra; ofício da Câmara dos Pares enviando as alterações ao Projeto de Lei n.º 108; Projeto de Lei n.º 108; Parecer n.º 175 e Parecer n.º 98 (impressos); Representações dos Governadores apresentando vários documentos anexos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 471, mç. 390, doc. 138; 
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