Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-11-29 | Final: 1912-06-27 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC344 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Celestino Almeida, Ministro da Marinha 
Sumário: Determinando que o pessoal da Armada com baixa ao hospital ou à enfermaria de bordo ou de estabelecimento, tenha de vencimento o soldo e gratificação da patente ou o pré e gratificação respectivos, e que não sofra descontos no vencimento quando no gozo de licença pela Junta de saúde, por período não superior a três meses.

Ver Senado: Iniciativa nº 214-L (não tem nº nem data da acta) 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv 3315 
Cota: Secção IV, cx. 74 , mç. 3, capa n.º 152 
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