Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-10 | Final: 1912-07-27 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC147 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Mendes Cabeçadas Júnior 
Sumário: Sobre Praças Revolucionários do 5 de Outubro 1910 na Guarda Republicana. Determinando que as praças do exército ou marinha que foram colocadas na Guarda Republicana, como recompensa de serviços na Revolução de 4 e 5 de Outubro de 1910, sejam reformadas quando julgadas incapazes, com todos os vencimentos.

Ver: Iniciativa nº 265-A de 14 de Junho de 1912 proposta pelo Senado (acta nº 134 de 14 de Junho de 1912). Parecer nº 286 de 24 de Junho de 1912 da comissão de guerra, aceitando as alterações feitas pelo Senado à proposta lei nº 91 (acta nº 144 de 24 de Junho de 1912). Discutido e aprovado a 24 de Junho de 1912. Remetido ao Senado a 28 de Junho de 1912. E a Iniciativa nº 117-A de 12 de Abril de 1912 do Senado (acta nº 67 de 12 de Abril de 1912). Enviado à comissão de guerra e finanças. Parecer nº 169 das comissões de guerra e finanças (acta nº 98 de 28 de Maio de 1912). Discutido e aprovado a 8 de Junho de 1912. Enviado à Câmara dos Deputados a 14 de Junho de 1912, ofício nº 353. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv 3291 ; liv 3315 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 3, capa n.º 154 
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