Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-06 | Final: 1912-02-09 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC320 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão para o estudo da questão das águas de Caldelas. 
Sumário: Determinando que o poder executivo anule o alvará de 2 de Março de 1893, que deu a Bernardo Barbosa licença para explorar indefinidamente as águas termais de Caldelas, e o decreto de 18 de Setembro de 1908, que confirmou aquele alvará.

A Câmara reconheceu-se incompetente para a resolução do caso (sessão nº 35 de 17-01-1912).

Iniciativa nº 83 de 9 de Fevereiro de 1912 de Henrique José Caldeira de Queirós e João Carlos Rodrigues de Azevedo, concedendo à Câmara Municipal de Amares a assistência judiciária para dizimar quaisquer pleitos relativos à propriedade ou exploração das águas termais de Caldelas (Acta nº 50 de 9 de fevereiro 1912).Discutido e aprovado a 9 de fevereiro de 1912, apresentado durante a discussão do alvará de Caldelas (parecer nº 5).

Parecer nº 182 de 22 de Abril de 1912 da Comissão de legislação civil e comercial (Acta nº 95 de 22 de Abril de 1912).

Ver no Senado:

Iniciativa nº 60-D ( acta nº 42 de 22 de Fevereiro de 1912).

Enviada à comissão de legislação civil e criminal.

Parecer nº 87 de 15 de Março de 1912 da comissão de legislação com parecer desfavorável (acta nº 55 de 15 de Março de 1912). Discutido e aprovado a 18 de Março de 1912.

Enviado à Câmara dos Deputados a 21 de Março de 1912, ofício nº 155.

Aprovado o parecer do Senado negando a assistência (sessão de 7-01-1913). 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 74, mç. 3, n.º 155; 
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