Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-11 | Final: 1912-01-03 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC336 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sidónio Pais, Ministro das Finanças 
Sumário: Para que os secretários de finanças recebam as participações dos descendentes de autores de herança fora de prazo legal e sem imposição de multa, durante o período transitório de dez meses a contar da publicação do decreto de 24 de Maio de 1911.

Ver a Iniciativa nº 16-B de 28 de Dezembro de 1911 (acta nº 16). Enviado à comissão de finanças. Parecer nº 17 de 29 de Dezembro da Comissão de finanças (acta nº 17). Discutido e aprovado a 29 de Dezembro de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv 3291 ; liv 3315 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 3, capa n.º 160 
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