Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-12 | Final: 1911-12-14 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC155 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto Souto, António Brandão de Vasconcelos, Manuel Alegre, António Valente de Almeida, Egas Moniz e José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães. 
Sumário: Elevando a 2ª classe a comarca de Albergaria a Velha e transferindo para ela algumas freguesias do Concelho de Sever do Vouga e a de Cedrim da comarca de Águeda, passando para esta comarca a freguesia de Oiã da comarca de Anadia, e passando para a de Estarreja a freguesia de Fermelã, de Albergaria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 3, capa n.º 162 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar