Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-13 | Final: 1912-08-07 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC160 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Granjo 
Sumário: Determinando que os oficiais do exército que foram nomeados para comissões civis depois do dia 5 de Outubro de 1910 e até 25 de Maio de 1911, não sejam aplicáveis os artº 461 e 462 do decreto de 25 de Maio de 1911, ficando em disponibilidade e sendo pagos pelo Ministério da Guerra desde que acabem, e nas comissões civis. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 74, mç. 3, capa n.º 171 
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