Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-15 | Final: 1912-07-27 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC59 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Celestino de Almeida, Ministro da Marinha 
Sumário: Autorizando o governo à organização em designadas condições, das forças navais que deverão constituir a marinha de guerra nacional, e a efectuar a aquisição de material flutuante.

Ver a Iniciativa nº 248-A de 10 de Julho de 1912 (acta nº 14) do Senado. Discutido e aprovado a 10 de Julho de 1912 com dispensa do regimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 5, capa n.º 173 
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