Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1953-12-09 | Final: 1954-01922 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 145 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC213 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Servicos Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Procurador João de Figueiredo Cabral de Mascaranhas 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 5/VI, que isenta da contribuição predial, erm certos casos, o aumento de rendimentos dos prédios rústicos.

1- Ofício do Presidente da Assembleia Nacional ao Presidente da Câmara Corporativa remetendo a Proposta de Lei.

2- Proposta de Lei

3- Oficio ao Procurador Cabral de Mascaranhas enviando-lhe o telegrama recebido do Procurador Belo de Morais.

4- Cópia daquele telegrama.

5- Projeto de parecer apresentado pelo relator.

6- Idem, revisto.

7- Ofício do Chefe dr Gabinete do Presidente do Conselho comunicando-lhe o início da discussão do projeto de parecer.

8- Idem, ao Ministro das Finanças

5- Projeto de parecer apresentado pelo relator.

6- Idem, revisto.

7- Ofício ao Chefe de Gabinete do Presidente do Conselho comunicando-lhe o inicio da discussão do projeto de parecer.

8- Idem, ao Ministro das Finanças.

9- Projeto de parecer discutido.

10- Propostas enviadas para a mesa.

11- Parecer com as alterações aprovadas em reunião.

12- Parecer final.

13- Cópias das atas.

14- Ofício ao Presidente da Assembleia Nacional remetendo-lhe o parecer emitido pele Câmara.

15- Atas da Câmara em que se insere o parecer.

16- Separata do parecer autografado. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 73, n.º 3 
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