Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-14 | Final: 1911-12-29 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC162 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Baltazar de Almeida Teixeira e Alexandre de Barros 
Sumário: Determinando que continue em vigor, para efeitos da administração do ensino primário, a antiga legislação escolar, até ulterior resolução, exceptuando o disposto nos artigos 58º e 59º do decreto com força de lei de 29 e Março de 1911; e que a descentralização administrativa do ensino, nos termos da parte II do citado decreto, seja posta em execução e regulamentada depois de aprovada a nova reforma administrativa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 75, mç. 5, capa n.º 174 
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