Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1942-11-26 | Final: 1945-12-30 
Legislatura: III 
Tipo: Pasta 
Dimensão e Suporte: 1 pasta; 14 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S7/DC1/UI5 
Âmbito e Conteúdo: Documentos n.ºs 16 e 17 relativos ao Processo relativo ao reconhecimento e validação dos poderes de António Pedrosa Pires de Lima, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, eleito como representante dos municípios urbanos à Câmara Corporativa.

Inclui: certidão da ata da eleição (doc. n.º 16); oficio do governo civil de Coimbra, de 17 de novembro de 1942 dirigido ao Ministério do Interior/Direção Geral de Administração Politica e Civil, que contem informação relativa à eleição de 3 representantes à Câmara Corporativa: a)Belchior Martins, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, representante dos municípios rurais; b) António Pedrosa Pires de Lima, pelos municípios urbanos, presidente da Câmara Municipal de Setúbal; c) Padre Luiz Lopes de Melo, provedor da Misericórdia de Coimbra, como representante das Misericórdias do país (doc. n.º 17); exemplar do diário das sessões da Assembleia Nacional, n.º 2 de 27 de novembro de 1942 com publicação do acórdão inicial (n.º 1) da comissão de verificação de poderes da Câmara Corporativa; ofícios indicando o novo presidente da Câmara Municipal de Setúbal, (e troca de correspondência) e certidão do auto de posse do cargo; exemplar do diário das sessões suplemento ao n.º 116, de 30 de dezembro de 1944 com publicação do acórdão.

- António Pedrosa Pires de Lima foi exonerado a seu pedido por portaria de 14 de dezembro de 1944, do cargo de presidente da Câmara Municipal do concelho de Setúbal e Substituído por José de Macarenhas Novais e Ataíde, após a sua nomeação para presidente da Câmara acima referida, por portaria publicada no diário do governo, II série, n.º 292, de 16 de dezembro de 1944 (doc. 1: oficio do Presidente da Câmara Municipal (de 18 de dezembro de 1944 informando a CC da nova nomeação e doc. 2: cópia do auto de posse). Acórdão original da comissão de verificação de poderes datado de 30 de dezembro de 1944, relativo ao reconhecimento e validação dos poderes de José de Mascarenhas Novais e Ataíde. 
Sistema de Organização: cronológico e numérico 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII, cx. 11, n.º 35 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar